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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
Código
qq762347
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Bauru - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Recepcionista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de lei
  1. Anão podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.
  2. Bserão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.
  3. Cque receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.
  4. Dque forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.
  5. Eenviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.

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