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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq762522
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item a seguir considerando o entendimento do STJ acerca da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).Rubens, durante embarque para voo internacional com destino a Amsterdã, foi preso em flagrante delito levando consigo cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tráfico transnacional de drogas — Súmula 607 do STJ

✅ CERTO. A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras, conforme a Súmula 607 do STJ.

A situação narrada — Rubens preso durante o embarque para voo internacional com 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo — evidencia a destinação internacional das drogas. O STJ já pacificou que não é necessário que o agente efetivamente cruze a fronteira; basta que haja prova de que a droga se destinava ao exterior. Nesse caso, a própria circunstância do embarque para Amsterdã com a droga oculta demonstra tal finalidade.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 607

Súmula 607 do STJ: "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras."

Tráfico transnacional (art. 40, I)
  • 1Majorante
    • Destinação internacional comprovada
    • Dispensa transposição de fronteiras
  • 2Súmula 607 STJ
    • Prova da destinação
    • Ainda que não consumada a saída
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que é necessária a efetiva transposição de fronteiras (o agente já ter saído do país), mas o STJ entende que basta a destinação internacional comprovada. Portanto, a prisão em flagrante antes do embarque, com drogas prontas para serem transportadas, já configura a majorante.

✅ CERTO.

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