Questão de Direito Penal — Violência doméstica — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Violência doméstica
Código
qq762523
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.Caso Joana também relate ter sido vítima de lesões corporais leves praticadas por seu companheiro no âmbito familiar, é correto afirmar que a ação penal, quanto às referidas lesões, será pública condicionada à representação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Violência doméstica: ação penal por lesão corporal leve
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque as lesões corporais leves praticadas no âmbito de violência doméstica contra a mulher são de ação penal pública incondicionada, e não condicionada à representação. Isso decorre do art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afasta a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, e do entendimento consolidado pelo STF na ADI 4424.
O Código Penal, em seu art. 129, caput, prevê a lesão corporal leve como crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) condicionou a ação à representação do ofendido para as infrações de menor potencial ofensivo (art. 88). A Lei Maria da Penha, ao tratar de crimes cometidos com violência doméstica contra a mulher, determina que não se aplicam as normas da Lei 9.099/95, inclusive a exigência de representação. Dessa forma, a lesão corporal leve praticada no contexto doméstico retoma a natureza originária de ação penal pública incondicionada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra geral da Lei 9.099/95 (lesão leve depende de representação), ignorando a exceção da Lei Maria da Penha. Lembre-se: crimes de violência doméstica contra a mulher não se submetem aos institutos despenalizadores dos Juizados Especiais; a ação é incondicionada, independentemente da gravidade da lesão.
Conclusão: A ação penal por lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica é pública incondicionada. Portanto, a assertiva do item está errada.