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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq762524
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.Na hipótese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será aplicável o princípio da insignificância em favor do companheiro de Joana, haja vista o reduzido valor dos objetos destruídos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Princípio da insignificância em violência doméstica

❌ ERRADO. O princípio da insignificância é inaplicável nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, independentemente do valor do bem, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 589). O reduzido valor de R$ 85,00 não autoriza a aplicação do princípio nesse contexto.

A banca explora a tentação de aplicar a bagatela pelo baixo valor, mas a jurisprudência é firme: a proteção especial à mulher em situação de violência doméstica afasta a insignificância, pois o bem jurídico tutelado transcende o patrimônio, abrangendo a dignidade e a integridade da mulher.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que R$ 85,00 é valor ínfimo e, por isso, o princípio se aplicaria. No entanto, o STJ já pacificou que em crimes de violência doméstica contra a mulher, o princípio da insignificância não incide, ainda que o prejuízo patrimonial seja pequeno. A Súmula 589 é clara: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."

Gabarito: ❌ ERRADO.

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