Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq762528
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.O Governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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Remuneração do Governador do Distrito Federal – Subsídio
✅ CERTO. O Governador do Distrito Federal, como detentor de mandato eletivo, é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado qualquer acréscimo remuneratório, conforme o art. 39, §4º da Constituição Federal.
O texto constitucional é claro ao estender essa regra a todos os detentores de mandato eletivo, incluindo o Governador do DF. A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, deve reproduzir esse comando, não havendo exceção.
Art. 39, §4CF/88
“O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”
A afirmação do item é literalmente o que dispõe o §4º, aplicável ao Governador do DF. Portanto, está correta.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa a literalidade do art. 39, §4º da CF. Lembre-se de que o governador do DF é detentor de mandato eletivo, assim como os governadores estaduais, e a regra do subsídio único é idêntica para todos.