Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — INSTITUTO AOCP 2022

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos

✅ CERTO. O tratado que verse sobre direitos humanos, aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquire status equivalente às emendas constitucionais. Essa é a regra expressa no art. 5º, §3º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

O enunciado descreve exatamente o rito especial previsto no dispositivo: aprovação em dois turnos, por três quintos, em cada Casa. Atendidos esses requisitos, o tratado incorpora-se ao ordenamento com hierarquia de emenda constitucional, superando o status de lei ordinária que teria caso aprovado pelo rito comum.

Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.