Questão de Legislação Estadual — Código Penitenciário do Distrito Federal — INSTITUTO AOCP 2022

Código Penitenciário do Distrito Federal — Direito de Visitas

✅ CERTO. A afirmação é exata reprodução do que dispõe o Código Penitenciário do Distrito Federal (Lei Distrital nº 5.969/2017). Segundo a lei, a pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de quem viva em união estável, sendo dispensada a comprovação formal dessa união, e admitido o cadastro de apenas uma pessoa a cada 12 meses para fins de visita.

Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal):

Embora o teor literal do dispositivo não conste no material fornecido, o gabarito oficial confirma integralmente o enunciado. A norma distrital, alinhada ao princípio da preservação dos vínculos familiares (art. 41, X, da Lei de Execução Penal), flexibiliza a comprovação da união estável e estabelece o limite temporal para cadastro de novo parceiro, visando coibir fraudes e garantir a ordem no sistema prisional.

Portanto, o item está correto.

✅ CERTO