Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Crimes hediondos – Regime inicial de cumprimento de pena

Gabarito: Certo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.052.700 (Tema 972 de repercussão geral), consolidou o entendimento de que é inconstitucional a fixação ex lege do regime inicial fechado para crimes hediondos, ou seja, com base unicamente na hediondez do delito, devendo o magistrado, ao sentenciar, observar os critérios do art. 33 do Código Penal.

O item afirma exatamente isso: segundo o STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez. Assim, a assertiva está correta.

A tese fixada foi a seguinte:

STF – Tema 972 de Repercussão Geral:

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.

Portanto, a banca cobra jurisprudência consolidada da Corte Suprema, e o candidato deve conhecer essa posição.

✅ CERTO.