GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação especial. O art. 5º, XLIII, da CF/88 e o art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 vedam expressamente a concessão de graça, anistia e indulto aos crimes hediondos.
Art. 5º, XLIII — "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem"
Art. 2º, I — "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto."
Assim, tanto a norma constitucional quanto a lei ordinária impedem que esses benefícios sejam aplicados a tais delitos, confirmando a veracidade do item.
Instituto | Previsão Normativa | Vedação aos Crimes Hediondos |
|---|---|---|
Graça | Art. 5º, XLIII, CF/88 e Art. 2º, I, Lei 8.072/90 | Insuscetível |
Anistia | Art. 5º, XLIII, CF/88 e Art. 2º, I, Lei 8.072/90 | Insuscetível |
Indulto | Art. 2º, I, Lei 8.072/90 | Insuscetível |
✅ CERTO.
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