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Questão de Direito Penal — Conceito e consequências — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalConceito e consequências
Código
qq762551
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Execução penal – Livramento condicional – Súmula 617 STJ

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita conformidade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 617 do STJ estabelece textualmente:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 617

Súmula 617 do STJ:

"A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena."

Portanto, não havendo suspensão ou revogação dentro do período de prova, a punibilidade é extinta pelo cumprimento integral da pena. A assertiva está correta.

✅ CERTO.

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