Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — INSTITUTO AOCP 2022

Execução penal – Pena restritiva de direitos

❌ ERRADO. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação, conforme expressamente dispõe a Súmula 643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O enunciado inverte o comando legal.

Súmula 643 do STJ:

"A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação."

A assertiva afirma que a execução "independe" do trânsito em julgado, o que contradiz frontalmente o entendimento sumulado. A exigência de trânsito em julgado decorre do fato de que a pena restritiva de direitos substitui a privativa de liberdade, e sua aplicação definitiva só ocorre com a sentença condenatória irrecorrível. Antes disso, não há título executivo judicial definitivo.

❌ ERRADO.