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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq762553
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá, pelo menos, 1 (uma) cadeia pública, que será instalada próxima de centro urbano, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Cadeia Pública (Lei de Execução Penal)

Gabarito: Certo. A afirmativa está em conformidade com os arts. 102, 103 e 104 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que estabelecem exatamente a destinação a presos provisórios, a obrigatoriedade de ao menos uma cadeia pública por comarca, a finalidade de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar, e a instalação próxima a centro urbano.

Art. 102Lei-7210

Art. 102 — "A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios."

Art. 103 — "Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar."

Art. 104 — "O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei."

O item reproduz fielmente o conteúdo desses dispositivos. Logo, a afirmação é correta.

Gabarito: Certo.

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