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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq762554
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal – Estabelecimentos Penais

✅ CERTO. A primeira parte do item reproduz fielmente o art. 87 da Lei de Execução Penal (LEP); a segunda parte, quanto à penitenciária feminina, está em conformidade com as disposições da LEP que determinam a existência de seção para gestante e parturiente e de creche para crianças de 6 meses a 7 anos.

Art. 87LEP

Art. 87 — "A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado."

O caput do art. 87 é a base da afirmação inicial. Quanto ao trecho sobre a penitenciária feminina, a LEP também prevê, em seus arts. 82 a 89, que os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem conter berçário, creche e seção adequada à gestante e parturiente, sendo a creche destinada a crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos. O item, portanto, descreve corretamente a estrutura obrigatória.

✅ CERTO.

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