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Questão de Direito Penal — Conceito e consequências — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalConceito e consequências
Código
qq762556
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Livramento condicional — condições obrigatórias e facultativas

❌ ERRADO. O item está errado porque, embora a primeira parte sobre a concessão pelo Juiz da execução com oitiva do MP e Conselho Penitenciário esteja correta (art. 131 da Lei 7.210/1984 — LEP), a segunda parte afirma que "sempre" serão impostas as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada. Na verdade, conforme a LEP, a obrigação de recolher-se à habitação em hora fixada é uma condição facultativa, que pode (e não deve) ser imposta pelo juiz. Apenas as seguintes são obrigatórias: obter ocupação lícita, comunicar periodicamente ao juiz a ocupação e não mudar do território da comarca sem autorização.

Art. 131LEP

Art. 131 da Lei 7.210/1984 (LEP): "O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário."

A parte final do item generaliza indevidamente, incluindo uma condição facultativa como obrigatória. Portanto, a assertiva é falsa.

Condições do livramento condicional
  • 1Obrigatórias (art. 132, I a III)
    • Ocupação lícita
    • Comunicar periodicamente a ocupação
    • Não mudar de comarca sem autorização
  • 2Facultativas (art. 132, §1º)
    • Recolher-se à habitação em hora fixada
    • Outras que o juiz fixar
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Gabarito: E (Errado)

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