Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qq762560
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).Afrodite, primária, foi condenada pelo cometimento do delito de extorsão mediante sequestro. Nesse caso, observados os demais requisitos legais, Afrodite poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 40% da pena.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Progressão de regime em crimes hediondos - LEP
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta porque a extorsão mediante sequestro é crime hediondo (Lei nº 8.072/90, art. 1º, IV) e, para condenado primário por crime hediondo sem resultado morte, o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena no regime anterior, conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019).
O crime de extorsão mediante sequestro é expressamente classificado como hediondo pela Lei dos Crimes Hediondos. Como Afrodite é primária e não há menção a resultado morte, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP.
Art. 1Lei-8072
Art. 1º - "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:"
IV - "extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l o , 2º e 3º );"
O artigo 112 da LEP, com as alterações do Pacote Anticrime, estabelece os percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime. Para condenado primário por crime hediondo comum (sem resultado morte), o percentual é de 40%. Assim, a afirmação está de acordo com a lei.