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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq762562
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quinze dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disciplina na Lei de Execução Penal

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o art. 58 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece o prazo máximo de 30 dias para o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, e não 15 dias como informado. A ressalva quanto ao regime disciplinar diferenciado é correta, mas o prazo-base está trocado.

Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

Art. 58 — O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias.

Dessa forma, ao afirmar que o limite é de quinze dias, a assertiva contraria frontalmente o dispositivo legal vigente.

✅ Gabarito oficial: Errado (E).

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