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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq762564
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz exatamente o texto do art. 52, § 3º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que determina que, nessas hipóteses, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Art. 52, §3LEP

Art. 52, § 3º — "Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal."

A banca cobrou o conhecimento literal do dispositivo. Não há exceção ou condição adicional: a presença dos indícios mencionados impõe o cumprimento do RDD em estabelecimento federal. A assertiva está correta.

✅ CERTO

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