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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq762565
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal – Trabalho Externo

✅ CERTO. O art. 37 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) dispõe exatamente os requisitos mencionados: aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de um sexto da pena. A banca limitou-se a reproduzir o texto legal, sem qualquer alteração.

Art. 37Lei-7210

Art. 37 — "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena."

Portanto, a afirmação está em total conformidade com a lei. Não há pegadinha ou nuance: é literal.

✅ CERTO.

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