Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq762568
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Execução Penal — Assistência ao Egresso (Prazo de Alojamento e Alimentação)
Gabarito: Errado (item E). O enunciado afirma que o prazo de concessão de alojamento e alimentação ao egresso é de seis meses, mas o art. 25, II, da Lei nº 7.210/1984 estabelece o prazo de dois meses, prorrogável uma única vez. Portanto, a assertiva está incorreta.
A banca explora a literalidade do dispositivo — confira o texto legal:
Art. 25Lei-7210
Art. 25 — A assistência ao egresso consiste:
I — na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II — na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Parágrafo único — O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
O prazo máximo original é de dois meses, com possibilidade de uma prorrogação (totalizando até quatro meses), jamais seis meses. A afirmação do item é, portanto, falsa.
1Prazo original: 2 meses
2Prorrogação: 1 vez
3Prazo máximo: 4 meses
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto (2 meses) por 6 meses — uma armadilha clássica de números. Memorize: o prazo-base é de dois meses, com possibilidade de prorrogação por igual período uma única vez. Nenhum dispositivo da LEP prevê seis meses para essa assistência.