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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq762569
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sendo que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do MP.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistência à saúde na Lei de Execução Penal

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o § 2º do art. 14 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) determina que, quando o estabelecimento penal não puder prover a assistência médica necessária, a prestação será feita em outro local mediante autorização da direção do estabelecimento, e não por autorização do Ministério Público (MP).

Art. 14, §2LEP

Art. 14 — A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 2º — Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

A banca trocou o agente autorizador: onde a lei diz "direção do estabelecimento", a questão colocou "MP". Trata-se de uma pegadinha clássica de literalidade. O MP tem atribuições de fiscalização na execução penal, mas não é o órgão competente para autorizar o atendimento externo de saúde.

Gabarito: Errado (E).

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