Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — INSTITUTO AOCP 2022

Indulto coletivo – forma de concessão

Gabarito: Errado (alternativa E). O indulto coletivo é concedido por decreto do Presidente da República, e não por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional com sanção presidencial. A Constituição Federal atribui competência privativa ao Chefe do Executivo para conceder indulto (art. 84, XII), e a Lei de Execução Penal (arts. 188-192) apenas estabelece os requisitos e limites, mas o ato de concessão é feito por decreto, sem necessidade de aprovação legislativa.

A assertiva afirma que "o indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade". Esse raciocínio está incorreto porque:

• O indulto (inclusive o coletivo) é ato privativo do Presidente da República (CF, art. 84, XII), podendo ser delegado apenas a Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único), mas nunca depende de lei para sua concessão individualizada.

• A lei (ordinária) apenas regulamenta as hipóteses e os procedimentos para o indulto coletivo (ex.: Lei de Execução Penal, arts. 188-192), mas não é o veículo de concessão. Quem concede é o Presidente por decreto.

• Portanto, a descrição do processo (lei ordinária com sanção presidencial) confunde o indulto com o processo legislativo de uma lei comum.

✅ Errado – o item merece a resposta E.