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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq762578
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.Prometeu, domiciliado em Curitiba, durante uma viagem a passeio para Londrina, efetuou a compra de um notebook de propriedade de Hera, emitindo um cheque sem fundo, de sua conta corrente, para pagar o objeto. Considerando que Hera é domiciliada em Londrina e que a agência bancária de Prometeu está localizada em Campinas, é correto afirmar que a competência territorial para julgar o delito será do local onde se situa a agência que recusou o pagamento, no caso, o município de Campinas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência territorial no crime de cheque sem fundos (estelionato)

Gabarito: Errado (E). A competência para julgar o crime de emissão dolosa de cheque sem fundos, com a nova redação do art. 171, §4º, do Código Penal (dada pela Lei 14.155/2021), é o local do domicílio da vítima, e não o local da agência bancária que recusou o pagamento. Logo, o item está incorreto.

O enunciado descreve a compra de um notebook em Londrina, com pagamento mediante cheque sem fundos. A vítima (Hera) é domiciliada em Londrina. A agência bancária que recusou o pagamento fica em Campinas. Antes da Lei 14.155/2021, a Súmula 521 do STF fixava a competência no local da recusa do pagamento (Campinas). Contudo, o §4º do art. 171 do CP, acrescido pela referida lei, determinou expressamente que, nesses crimes, a competência territorial será definida pelo local do domicílio da vítima. Assim, o foro competente é o de Londrina, e não Campinas.

  1. 1Antes Lei 14.155/2021Súmula 521 STF
  2. 2Local da agência que recusou pagamento
  3. 3Depois Lei 14.155/2021Art. 171, §4º CP
  4. 4Local do domicílio da vítima
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NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a Súmula 521 STF (antiga) para induzir ao erro, omitindo a alteração legislativa do §4º do art. 171 do CP pela Lei 14.155/2021, que fixa a competência no domicílio da vítima.

❌ ERRADO.

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