Questão de Direito Processual Penal — Desenvolvimento: diligências e providências — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual Penal — Requisição de dados de telecomunicações para localização em crimes de tráfico de pessoas

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 13-B do Código de Processo Penal exige autorização judicial para a requisição, e não permite que seja feita independentemente de autorização. O dispositivo é claro:

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 13-B — "Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso."

A expressão "independentemente de autorização judicial" contraria a literalidade do artigo. Portanto, a assertiva é falsa.

❌ ERRADO.