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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
qq762581
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei Processual Penal

✅ CERTO. O art. 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) estabelece expressamente que a lei processual penal admite interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito. A assertiva é uma transcrição literal do dispositivo, não havendo qualquer ressalva ou exceção.

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo.

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