Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq762582
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente.O crime de corrupção passiva, na modalidade de “solicitar”, é formal, isto é, sua consumação independe do recebimento efetivo da vantagem indevida, configurando-se com a simples solicitação.
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Corrupção passiva – crime formal na modalidade solicitar
✅ CERTO. O crime de corrupção passiva, na modalidade de "solicitar" (art. 317, caput, primeira parte, do CP), é classificado como crime formal (ou de mera conduta). Isso significa que sua consumação ocorre com o simples ato de solicitar a vantagem indevida, independentemente de o agente recebê-la efetivamente ou de qualquer resultado naturalístico posterior.
Art. 317CP
Código Penal, art. 317: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em distinguir as três condutas típicas:
Solicitar: crime formal – consuma-se com a mera solicitação (independe do recebimento).
Receber: crime material – consuma-se com o efetivo recebimento da vantagem.
Aceitar promessa: crime formal – consuma-se com a aceitação da promessa (também não exige recebimento).
Assim, a assertiva está correta ao afirmar que, na modalidade "solicitar", trata-se de crime formal cuja consumação independe do recebimento da vantagem indevida.
Corrupção passiva (art. 317): Solicitar (Crime formal, Consuma-se com a solicitação, Independe do recebimento); Receber (Crime material, Consuma-se com o recebimento); Aceitar promessa (Crime formal, Consuma-se com a aceitação)