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Questão de Direito Penal — Medida de segurança — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalMedida de segurança
Código
qq762585
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.A medida de segurança tem prazo mínimo de um a três anos, devendo ser fixado pelo juiz no momento da sentença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida de segurança – prazo mínimo e fixação pelo juiz

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: a medida de segurança possui prazo mínimo de um a três anos, e deve ser fixado pelo juiz no momento da sentença, conforme os arts. 97, § 1º, e 98 do Código Penal.

O conteúdo de apoio confirma que, de acordo com os arts. 97, § 1º, e 98, o juiz deve fixar o prazo mínimo de execução da medida de segurança de um a três anos, qualquer que seja o ilícito praticado. Além disso, o juiz não pode, em nenhuma hipótese, fixar um limite mínimo superior ao previsto em lei (três anos). Dessa forma, a assertiva está em perfeita consonância com o ordenamento penal vigente.

✅ CERTO

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