Questão de Direito Penal — Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
Código
qq762586
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.Em razão de diversos crimes que cometeu, Josi foi condenada a penas privativas de liberdade que, juntas, somam mais de 150 anos de reclusão. Nesse caso, é correto afirmar que as penas devem ser unificadas, observando-se o limite máximo de 30 anos quanto ao tempo de cumprimento.
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Unificação de Penas e Limite de Cumprimento
❌ ERRADO. A afirmação de que as penas devem ser unificadas observando o limite máximo de 30 anos quanto ao tempo de cumprimento é imprecisa e, portanto, errada. A unificação das penas é feita com a soma total das reprimendas, sem considerar o limite de 30 anos nesse ato. O limite de 30 anos incide apenas sobre o tempo de cumprimento, após a unificação, e não sobre a unificação em si.
A disciplina do concurso material (art. 69 do CP) determina a aplicação cumulativa das penas, sem teto. Posteriormente, na fase de execução, o art. 75 do Código Penal estabelece que o tempo de cumprimento não pode ultrapassar 30 anos. A redação do item pode dar a entender que a unificação já é feita já limitada a 30 anos, o que não corresponde ao procedimento legal. A unificação ocorre com a soma total, e somente depois o juiz da execução aplica o limite de 30 anos para o cumprimento efetivo.
1Condenações múltiplas
2Soma total (sem teto)
3Unificação (soma total)
4Cumprimento limitado a 30 anos
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O limite de 30 anos (art. 75, caput, CP) é um teto para o tempo de cumprimento, não para a soma das penas. A unificação é ato obrigatório (art. 75, §1º, CP) e considera a totalidade das penas aplicadas. A banca pode tentar confundir o candidato ao inverter a relação: unificação limitada a 30 anos versus unificação da soma total e posterior limitação.