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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — INSTITUTO AOCP 2022

Direito PenalAntijuridicidade
Código
qq762587
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.O boxeador que, em um campeonato oficial e respeitando as regras regulamentares de seu esporte, provoca lesões corporais em seu adversário não responde pelo crime por força da legítima defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Antijuridicidade no Direito Penal

Gabarito: Errado (letra E). A afirmação de que o boxeador não responde pelo crime por força da legítima defesa está incorreta. A conduta do atleta em campeonato oficial, respeitando as regras, é amparada pelo exercício regular de direito, e não pela legítima defesa.

A legítima defesa (art. 25 do CP) exige uma agressão injusta, atual ou iminente. No boxe, as lesões são decorrentes de uma competição consentida e regulamentada, caracterizando exercício regular de direito, conforme art. 23, III, do CP, e art. 188, I, do Código Civil:

Art. 188, ICC

I — os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

Assim, a exclusão da ilicitude ocorre, mas por fundamento diverso do apontado. Logo, o item é Errado.

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