Contagem de pena privativa de liberdade
Gabarito: CERTO. A afirmação está correta porque, nos termos do art. 11 do Código Penal, as frações de dia são desprezadas nas penas privativas de liberdade. Assim, uma pena de um mês iniciada em 22 de fevereiro (mês com 28 dias, em ano não bissexto) será cumprida em 28 dias, findando em 21 de março, incluindo-se o dia do início.
O Código Penal, em seu art. 11, estabelece:
Art. 11CP
Art. 11 — "Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro."
A contagem de prazo em matéria penal segue a regra de que o dia do começo inclui-se (art. 10 do CP). No caso, a pena é de um mês, que corresponde ao período do mês civil de fevereiro (28 dias). Iniciando em 22 de fevereiro, o primeiro dia (22/02) já conta como cumprido. Para completar os 28 dias, o último dia será 21 de março (22/02 a 28/02 = 7 dias; 01/03 a 21/03 = 21 dias; total 28 dias). Como não há fração de dia (28 é inteiro), o art. 11 é observado.
✅ CERTO