Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq762592
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Despesa Total com Pessoal – Periodicidade de Verificação (LC nº 101/2000)
Gabarito: Errado (item E). A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal deve ser realizada ao final de cada quadrimestre, e não bimestre, conforme o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O erro está na periodicidade: a banca trocou quadrimestre por bimestre.
A questão testa o conhecimento da literalidade do art. 22 da LRF. O dispositivo é claro:
Art. 22LC-101-2000
Art. 22 — "A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre."
Portanto, a afirmação de que a verificação é bimestral está incorreta. O prazo correto é quadrimestral (a cada 4 meses).
Verificação de Limites de Despesa com Pessoal — só Prazo Correto: Quadrimestre; só Prazo da Afirmação: Bimestre; Prazo Correto∩Prazo da Afirmação: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto (quadrimestre) por um prazo mais curto (bimestre). É uma armadilha clássica para quem não memorizou a literalidade do art. 22. Lembre-se: verificação da DTP = quadrimestral. Já o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral também, enquanto o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral. Cuidado para não confundir os prazos.