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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq762593
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites de Despesa Total com Pessoal na LRF

Gabarito: ERRADO. O limite de despesa total com pessoal para o Distrito Federal (DF) é de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), e não 50%. O percentual de 50% aplica-se apenas à União (art. 19 da LC 101/2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece, no art. 19, os limites globais de despesa total com pessoal em relação à RCL para cada ente federativo. O Distrito Federal, para fins desses limites, equipara-se aos Estados, sendo-lhe aplicável o percentual de 60%. O art. 20 da LRF, que trata da repartição desses limites entre os Poderes, reforça esse tratamento ao incluir o DF na mesma categoria dos Estados.

UniãoEstados e DF50%60%0LEVELsoulevel.com.br
Limites de Despesa com Pessoal — só União: 50%; só Estados e DF: 60%; União∩Estados e DF: 0
PEGA ESSA DICA!

Memorize os percentuais do art. 19: União = 50%; Estados e DF = 60%; Municípios = 60%. O DF nunca se equipara à União nos limites de pessoal — ele segue as regras dos Estados.

✅ ERRADO.

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