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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq762594
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nomeação de Aprovados em Concurso e a LRF

Gabarito: Certo. O ato do prefeito de nomear aprovados em concurso público faltando cinco meses para o fim do mandato, resultando em aumento de despesa com pessoal, é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF veda, nos 180 dias anteriores ao final do mandato, a prática de atos que acarretem aumento de despesa com pessoal, incluindo a nomeação de aprovados em concurso. Como cinco meses (cerca de 150 dias) estão dentro desse período, a nomeação é nula de pleno direito.

Atos VedadosNomeações em Concurso001LEVELsoulevel.com.br
Nomeação e LRF — só Atos Vedados: 0; só Nomeações em Concurso: 0; Atos Vedados∩Nomeações em Concurso: 1
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que a nomeação de aprovados em concurso é uma obrigação da administração e não poderia ser proibida. No entanto, a LRF é clara: qualquer aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato é vedado, independentemente da origem da nomeação. A exceção existe apenas para casos de substituição de servidores ou quando não há aumento de despesa.

✅ CERTO.

A afirmação do item está correta: o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.

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