Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — INSTITUTO AOCP 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
qq762595
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inúmeros prejuízos, foi aprovado estado de calamidade pública em determinado município. Nessa situação, para cobrir as despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, os quais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: Errado (item E). A afirmação está incorreta porque, para despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, o crédito adequado é o extraordinário, e não o especial. A Lei 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Os extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III). Já os especiais são para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, mas sem o caráter de urgência extrema que caracteriza a calamidade.
Créditos adicionais (Lei 4.320/64): Suplementares (Reforço de dotação existente); Especiais (Despesa nova sem dotação, Sem urgência extrema); Extraordinários (Despesas urgentes e imprevistas, Guerra, comoção, calamidade pública)
Critério
Crédito Especial
Crédito Extraordinário
Finalidade
Despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
Despesas urgentes e imprevistas (guerra, comoção intestina, calamidade pública)
Autorização
Lei específica
Decreto do Executivo (independente de autorização legislativa prévia)
Abertura
Por decreto executivo, após autorização legal
Por decreto executivo (imediatamente)
Exemplo típico
Criação de novo programa ou serviço público
Enchente, terremoto, epidemia grave
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de crédito — para calamidade pública, o crédito é extraordinário, não especial. Atenção à diferença: especial = despesa nova sem dotação; extraordinário = urgência e imprevisto.