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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — INSTITUTO AOCP 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qq762596
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Orçamento Bruto (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o art. 6º, caput, da Lei nº 4.320/1964, que consagra o princípio do orçamento bruto: todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é a base do princípio da totalidade (ou orçamento bruto). O texto legal é claro e não admite exceções no caput:

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Portanto, o enunciado está CORRETO.

✅ CERTO.

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