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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq762598
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público: recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição da LOA

✅ CERTO. A assertiva reproduz literalmente o art. 166, § 8º da Constituição Federal, que autoriza a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

Art. 166, §8CF/88

Art. 166, § 8º — "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

A banca cobra a literalidade do texto constitucional. A afirmativa está correta em todos os termos: (1) a hipótese de veto, emenda ou rejeição; (2) a situação de recursos sem despesas correspondentes; (3) a possibilidade de uso por créditos especiais ou suplementares; e (4) a exigência de autorização legislativa prévia e específica. Não há qualquer exceção ou condição adicional.

✅ CERTO

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