Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — INSTITUTO AOCP 2022

Princípio da Exclusividade

✅ CERTO. A emenda apresentada pelo Deputado Distrital ao projeto de lei orçamentária, que pretende alterar norma do estatuto dos servidores públicos, é incompatível com a Constituição Federal por violar o princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF). Esse princípio determina que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A alteração de estatuto de servidores é matéria alheia a essas finalidades, configurando violação direta ao princípio.

O princípio da exclusividade visa evitar que a lei orçamentária seja utilizada como veículo para aprovação de matérias estranhas ao orçamento, garantindo transparência e foco. A inclusão de dispositivos sobre servidores públicos não se enquadra nas exceções previstas (autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito). Portanto, a emenda é mesmo incompatível, e o item está correto.

Gabarito: Certo.