GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O item afirma que as leis do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e dos orçamentos anuais (LOA) são de iniciativa do Poder Legislativo. No entanto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina expressamente que essas leis são de iniciativa do Poder Executivo. Portanto, a afirmação está incorreta.
A banca troca o sujeito da iniciativa: o candidato que confia na memória pode ser induzido a acreditar que o Legislativo tem a iniciativa, mas o art. 165 é claro ao atribuí-la ao Executivo. É a troca clássica de "Executivo" por "Legislativo".
Análise do item:
A assertiva erra ao inverter o poder responsável pela elaboração das três leis orçamentárias. A literalidade do art. 165 da CF/1988 estabelece:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Dessa forma, o Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) é quem detém a competência para propor o PPA, a LDO e a LOA. O Poder Legislativo participa do processo por meio da apreciação, discussão e aprovação (ou rejeição) desses projetos, mas não os inicia. Logo, o item está errado.
Conclusão: ❌ ERRADO — a afirmação contraria o texto constitucional. O gabarito é a opção E.
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