Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
qq762603
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.
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Segurança Pública – Atribuições da Polícia Penal
❌ ERRADO. O item está incorreto. A Constituição Federal atribui às polícias penais exclusivamente a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, §5º-A). A preservação da ordem pública é competência das polícias militares (art. 144, §5º). Como o enunciado estende indevidamente essa atribuição às polícias penais, a assertiva é falsa.
A questão exige conhecimento do art. 144 da CF/88, que elenca os órgãos de segurança pública e suas respectivas atribuições. O §5º-A, inserido pela EC 104/2019, criou a polícia penal e definiu sua função de forma restrita:
Art. 144, §5CF/88
Art. 144, §5º-A — "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
Já a preservação da ordem pública é tarefa das polícias militares, conforme previsto no art. 144, §5º (texto não reproduzido literalmente por não constar na fonte canônica, mas é regra pacífica). A primeira parte do enunciado está correta, mas a segunda é falsa. Como se trata de proposição conjuntiva ("cabem ... e ..."), a presença de um elemento incorreto torna todo o item errado.
Órgãos de Segurança Pública - Art. 144 CF/88
1Polícia Penal
Atribuição: segurança dos estabelecimentos penais
Item do enunciado
Primeira parte correta: Segurança dos estabelecimentos penais
Correto: atribuição da Polícia Penal
Segunda parte incorreta: Preservação da ordem pública
Erro: atribuição exclusiva da PM
Vinculação: órgão administrador do sistema penal da UF
2Polícia Militar
Atribuição: preservação da ordem pública
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a clássica estratégia de apresentar uma afirmação parcialmente correta para induzir ao erro. A primeira parte do enunciado está em conformidade com o art. 144, §5º-A, mas a segunda parte é falsa, pois a preservação da ordem pública é atribuição exclusiva das polícias militares. Fique atento: uma única incorreção já compromete o item.