Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq762606
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distrito Federal – Lei Orgânica (Art. 32 CF)

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 32 da Constituição Federal, que estabelece o processo de elaboração da lei orgânica do Distrito Federal.

Art. 32CF/88

Art. 32 — "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."

O trecho é literal: o DF não se divide em municípios, sua lei orgânica segue ritmo próprio – dois turnos, intervalo mínimo de dez dias, aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa e promulgação pela mesma Casa. O processo é análogo ao dos municípios (art. 29), mas com o órgão legislativo distrital. Não há exceção ou pegadinha: a assertiva está em absoluta conformidade com o texto constitucional.

  1. 1Vedada divisão em Municípios
  2. 2Votação em 2 turnos
  3. 3Interstício mínimo de 10 dias
  4. 4Aprovação por 2/3 da Câmara Legislativa
  5. 5Promulgação pela Câmara Legislativa
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/qq762606