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Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
Código
qq762609
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extradição de brasileiro naturalizado e tráfico de drogas

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, LI, prevê a possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do momento da prática do crime. Logo, Cassandra pode ser extraditada.

A regra geral é que o brasileiro naturalizado só pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização. No entanto, há uma exceção: o tráfico ilícito de entorpecentes autoriza a extradição mesmo que o crime tenha sido cometido após a naturalização. Este é exatamente o caso de Cassandra, que foi condenada por tráfico nos Estados Unidos após tornar-se brasileira naturalizada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato aplicando a regra geral (crime comum antes da naturalização) ao caso, ignorando a exceção específica para tráfico de drogas, que permite a extradição independentemente do momento da prática. Lembre-se: para o tráfico, a extradição do naturalizado é sempre possível.

Gabarito: Errado (E).

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