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Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — INSTITUTO AOCP 2022

Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
qq762610
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Governo do Distrito Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade de domicílio – exceção para prestar socorro

Gabarito: Certo (C). A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, mas admite ingresso sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro – esta última hipótese sem restrição de horário. No caso narrado, Jair ingressou na residência de Caio para prestar socorro médico iminente (sintomas de ataque cardíaco), o que legitima a conduta independentemente de consentimento ou do período noturno.

A questão testa o conhecimento das exceções constitucionais à inviolabilidade de domicílio. A banca insere elementos como "criminoso habitual" e "repouso noturno" para tentar desviar a atenção, mas ambos são irrelevantes para a hipótese de socorro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao mencionar "repouso noturno", levando a crer que o ingresso seria ilícito por não ser durante o dia. No entanto, a exceção para prestar socorro não está sujeita a restrição horária, ao contrário da hipótese de cumprimento de mandado judicial (que só pode ocorrer durante o dia). Fique atento: cada exceção tem seus próprios limites.

Portanto, o comportamento de Jair foi lícito, e a afirmação está CORRETA.

✅ Gabarito: letra C (Certo).

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