Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — INSTITUTO AOCP 2022
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qq762676
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPE Prev
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002
Considerando o tema partidos políticos e o seu regramento Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.II. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.III. Em virtude do fundamento Constitucional do pluralismo político, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DApenas I e III.
- EApenas III.