Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq762678
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IPE Prev
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002
No que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Rio Grande do Sul e à regulamentação da Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta.
- AO RPPS/RS não precisará atender ao princípio da contrapartida, estabelecido no artigo 195, §5º da CF/88, visto que, dentre outras coisas, não há previsão nesse sentido no ordenamento Estadual que rege a matéria.
- BAssim como acontece no RGPS, a idade máxima para um filho ser considerado dependente previdenciário do servidor/segurado no RPPS/RS é de 21 anos.
- CAos dependentes do segurado detento ou recluso será paga, durante o período em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal, equivalente à metade da que lhe caberia pela morte, limitada ao teto do RGPS.
- DNo RPPS/RS, devido a peculiaridades próprias do serviço público, é possível a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de 1 (um) cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
- EO segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, deve comunicar o fato, por escrito, ao IPE Prev, no prazo de 15 (quinze) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários.