Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
qq762822
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.
AAs disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
BTodo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
CA responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
DA pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
EA pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.
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GabaritoB — Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
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Lei Estadual nº 18.456/2014 – Assédio Moral em Goiás
Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Estadual nº 18.456/2014, todo ato decorrente de assédio moral é nulo de pleno direito. As demais alternativas incorrem em erros: a alternativa A restringe indevidamente o alcance da lei; a C afirma dependência entre responsabilidades que são independentes; a D fixa prazo de suspensão não condizente com a lei; e a E estabelece prescrição em dois anos, quando a lei prevê outro prazo.
A banca explora o desconhecimento da lei específica e confunde institutos do direito administrativo. A chave é lembrar que, na esfera administrativa, as responsabilidades penal, civil e administrativa são autônomas, e que atos praticados com vício de vontade (como coação moral) são nulos.
Aspecto
Previsão na Lei Estadual nº 18.456/2014 (Gabarito)
Erro na Alternativa
Nulidade do ato
Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito (Alternativa B – correta)
—
Âmbito de aplicação
Aplica-se a toda Administração Pública estadual direta e indireta, incluindo Legislativo e Judiciário
Alternativa A: restringe indevidamente o alcance
Independência das esferas
Responsabilidade administrativa independe das responsabilidades cível e criminal
Alternativa C: afirma dependência entre elas
Pena de suspensão (limite)
Não excede 90 dias
Alternativa D: fixa limite de 60 dias
Prescrição para suspensão
5 anos
Alternativa E: estabelece 2 anos
Assédio moral (Lei 18.456/2014): Âmbito de aplicação (Administração direta e indireta, Todos os Poderes); Consequências (Ato nulo de pleno direito, Responsabilidades independentes); Penalidades (Suspensão: até 90 dias, Prescrição: 5 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei não se aplica ao Legislativo e Judiciário. Na verdade, a Lei nº 18.456/2014 abrange toda a Administração Pública estadual direta e indireta, incluindo os Poderes. Não há previsão de regulamentação própria para esses órgãos; a lei já os contempla.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra B está correta: "Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito." A lei estadual assim dispõe, alinhada ao princípio de que atos eivados de vício de consentimento ou praticados mediante coação são inválidos. A nulidade independe de anulação judicial; opera de pleno direito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade administrativa depende das responsabilidades cível e criminal. Erro grave: as instâncias são independentes (art. 125, §3º, da CF, e princípio da independência das esferas). A responsabilidade administrativa subsiste mesmo que não haja condenação nas outras áreas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena de suspensão, segundo a lei, não excede a 90 dias (não 60). O limite de 60 dias está incorreto; a lei goiana fixa suspensão máxima de 90 dias para condutas graves. O erro está no número.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prescrição administrativa para infrações puníveis com suspensão é de 5 anos, não 2. O prazo bienal não se aplica. A lei estadual determina o prazo quinquenal, conforme regra geral do processo administrativo disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a clássica armadilha da independência das instâncias. O candidato acredita que a condenação criminal é pressuposto para a administrativa, mas ambas correm em paralelo. Questões assim exigem conhecimento do princípio da autonomia das esferas.