Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq762822
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.
- AAs disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
- BTodo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
- CA responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
- DA pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
- EA pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.