Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
qq762847
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
AA ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
BO acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
CO acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
DA vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
EPara aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
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GabaritoE — Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e Ação Penal nas Contravenções
Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A questão exige conhecimento literal dos arts. 26 e 28-A do CPP. A única alternativa que contraria a lei é a E, pois troca o critério de "pena mínima" por "pena máxima" para aferição da possibilidade do ANPP – o art. 28-A, §1º determina expressamente que se consideram as causas de aumento e diminuição para calcular a pena mínima cominada ao delito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "pena mínima" e "pena máxima". Na hora da prova, lembre-se: o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos (caput), e para calcular esse limite, as causas de aumento/diminuição são aplicadas sobre a pena mínima, não sobre a máxima. Alternativa E inverte esse comando.
Critério
ANPP (art. 28-A)
Transação penal (Lei 9.099/95)
Pena máxima abstrata
Qualquer (desde que pena mínima < 4 anos)
Até 2 anos
Pena mínima com causas
Deve ser < 4 anos (caput)
—
Crime com violência/grave ameaça
[-] Incabível (§2º, II)
[-] Incabível (art. 61)
Cabível transação penal?
[-] Incabível (§2º, I)
[+] Cabível
Formalização
Escrito, MP + investigado + defensor (§3º)
Escrito, MP + autor do fato + defensor (art. 76, §3º)
Vítima intimada da homologação?
[+] Sim (§9º)
Não previsto
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o teor do art. 26 do CPP, que dispõe sobre o início da ação penal nas contravenções:
Art. 26CPP
Art. 26 — "A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial."
Portanto, a alternativa está perfeitamente alinhada com a lei.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 28-A, §2º, I, do CPP estabelece que o ANPP não se aplica "se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei". Ou seja, se o caso admite transação penal, o acordo de não persecução é incabível. A assertiva reflete essa vedação.
Alternativa C — ✅ Correta
Literalmente prevista no art. 28-A, §3º do CPP:
Código de Processo Penal:
§ 3º — "O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor."
A redação coincide integralmente.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 28-A, §9º do CPP determina: "A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento." Logo, a afirmativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O enunciado afirma que, para aferir a pena máxima cominada ao delito, consideram-se as causas de aumento e diminuição. Contudo, o art. 28-A, caput, condiciona o ANPP à infração "com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos", e o §1º do mesmo artigo esclarece:
Código de Processo Penal:
§ 1º — "Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto."
Portanto, o parâmetro é a pena mínima, e não a máxima. A alternativa troca o termo essencial, tornando-a incorreta.