Súmula Vinculante 45 do STF
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o enunciado da Súmula Vinculante 45 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual. É a única das opções que corresponde a uma súmula vinculante de matéria processual penal.
As demais alternativas trazem enunciados de súmulas comuns (não vinculantes) ou entendimentos jurisprudenciais que não foram elevados a súmula vinculante.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Reproduz a Súmula 711 do STF (súmula comum, não vinculante), que trata da aplicação da lei penal mais grave ao crime continuado ou permanente. Não é súmula vinculante.
Súmula 711 do STF (súmula comum): “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata da extinção do mandato de prefeito e a possibilidade de instauração de processo pelos crimes do Decreto-Lei 201/67. Esse entendimento não consta como súmula vinculante; é jurisprudência consolidada, mas não tem efeito vinculante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite anulação do Júri para alegar continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Não há súmula vinculante com esse teor; trata-se de entendimento jurisprudencial isolado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispõe sobre a ação penal no crime de estupro com violência real ser pública incondicionada. Embora seja entendimento pacífico (Súmula 608 do STF, cancelada? Não), não é súmula vinculante.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto da Súmula Vinculante 45 do STF, aprovada em 24/09/2003, que versa sobre matéria processual penal (competência do Tribunal do Júri). O enunciado é vinculante para todo o Poder Judiciário e administração pública.
Súmula Vinculante 45 do STF: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.”
Gabarito: letra E.