Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual Penal›Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Código
qq762854
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
AA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
BA extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
CNão se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
DNo crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
EA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
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GabaritoE — A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
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Súmula Vinculante 45 do STF
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o enunciado da Súmula Vinculante 45 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual. É a única das opções que corresponde a uma súmula vinculante de matéria processual penal.
As demais alternativas trazem enunciados de súmulas comuns (não vinculantes) ou entendimentos jurisprudenciais que não foram elevados a súmula vinculante.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Reproduz a Súmula 711 do STF (súmula comum, não vinculante), que trata da aplicação da lei penal mais grave ao crime continuado ou permanente. Não é súmula vinculante.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 711
Súmula 711 do STF (súmula comum): “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata da extinção do mandato de prefeito e a possibilidade de instauração de processo pelos crimes do Decreto-Lei 201/67. Esse entendimento não consta como súmula vinculante; é jurisprudência consolidada, mas não tem efeito vinculante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite anulação do Júri para alegar continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Não há súmula vinculante com esse teor; trata-se de entendimento jurisprudencial isolado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispõe sobre a ação penal no crime de estupro com violência real ser pública incondicionada. Embora seja entendimento pacífico (Súmula 608 do STF, cancelada? Não), não é súmula vinculante.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto da Súmula Vinculante 45 do STF, aprovada em 24/09/2003, que versa sobre matéria processual penal (competência do Tribunal do Júri). O enunciado é vinculante para todo o Poder Judiciário e administração pública.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 45
Súmula Vinculante 45 do STF: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.”