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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — INSTITUTO AOCP 2022

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
qq762855
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.
  1. ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
  2. BNão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  3. CTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
  4. DO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  5. EA lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
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GabaritoD — O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias individuais na Constituição aplicáveis ao processo penal

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o art. 5º, LVIII da Constituição Federal, que estabelece que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Trata-se de um direito individual diretamente relacionado ao processo penal (prova, identificação do acusado), ao contrário das demais alternativas, que ou não são direitos individuais ou não são disposições da Constituição Federal aplicáveis ao processo penal.

A banca testa o conhecimento de dispositivos constitucionais que, embora pareçam direitos, não se enquadram como garantias individuais no âmbito processual penal, ou são retirados de constituições estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa refere-se ao art. 5º, XXV da CF, que trata do uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público. Embora seja um direito individual, não é uma disposição especificamente aplicável ao direito processual penal; é um direito de propriedade de caráter civil/administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 14, §2º da CF trata do alistamento eleitoral (estrangeiros e conscritos). Trata-se de norma sobre direitos políticos, não de direito ou garantia individual no processo penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação transcrita é exatamente a do art. 96, XI da Constituição do Estado do Paraná. A garantia de publicidade dos julgamentos e fundamentação das decisões está prevista no art. 93, IX da Constituição Federal, mas a alternativa copia o texto estadual. Além disso, a questão pede disposição constitucional (federal) aplicável ao processo penal; a literalidade apresentada não corresponde à CF e, portanto, está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 5º, LVIII da Constituição Federal: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Essa garantia individual limita o poder estatal de identificar criminalmente o cidadão, sendo aplicável diretamente ao processo penal (fase investigatória e probatória).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 227, §4º da CF estabelece que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente". Não se trata de um direito ou garantia individual, mas de um mandado de criminalização (dever de punir). Embora possa influenciar o processo penal, não é uma garantia individual do acusado ou investigado.

Gabarito: letra D

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