Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
qq762856
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio
Ado juiz natural.
Bda inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.
Cdo devido processo legal.
Ddo duplo grau de jurisdição.
Eda presunção de inocência.
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GabaritoB — da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente
Gabarito: letra B. A entrada forçada em residência privada durante a noite, sem autorização judicial e sem que houvesse flagrante delito no momento da entrada (o simples fato de o proprietário entrar rapidamente pelo portão não configura flagrante), viola o art. 5º, XI da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do domicílio. A consequência é que a prova obtida (a cocaína) é ilícita, sendo inadmissível no processo, nos termos do art. 5º, LVI da CF.
A situação narrada configura típica hipótese de prova ilícita por violação de domicílio, o que atrai o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
A entrada ocorreu em período noturno, e não havia flagrante delito (o proprietário apenas entrou em casa). Portanto, a invasão foi ilegal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII) diz respeito à competência do órgão julgador, não havendo qualquer violação a ele na hipótese.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente. A prova obtida mediante violação de domicílio noturno sem justificativa legal é ilícita, sendo inadmissível no processo (CF, art. 5º, LVI). Jackson deve reconhecer a nulidade por este fundamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) é um princípio amplo que abrange várias garantias, mas a violação específica no caso é a ilicitude da prova, que se subordina ao princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O duplo grau de jurisdição assegura a possibilidade de reexame da decisão por tribunal superior. Não há relação com a entrada ilegal no domicílio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação. Não se discute a culpabilidade, mas a licitude da prova.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio do devido processo legal (alternativa C) e a inadmissibilidade de provas ilícitas. O candidato pode pensar que "devido processo legal" é o guarda-chuva, mas a violação concreta é a ilicitude da prova, que tem previsão específica no art. 5º, LVI da CF. Fique atento: sempre que houver invasão de domicílio sem autorização judicial ou sem flagrante, a prova será ilícita.