Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — INSTITUTO AOCP 2022

Indulto e seus efeitos

Gabarito: letra C. A frase reproduz literalmente a Súmula 631 do STJ: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais." Portanto, o primeiro espaço deve ser preenchido com "indulto" e o segundo com "extrapenais".

Súmula 631 do STJ:

"O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais."

Nenhuma outra causa de extinção da punibilidade se encaixa perfeitamente na frase, como se verá a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O perdão judicial, conforme Súmula 18 do STJ, é declaratório da extinção da punibilidade e não subsiste "qualquer efeito condenatório", ou seja, elimina tanto os efeitos primários quanto os secundários. A frase da questão afirma que a causa extingue apenas os efeitos primários, o que não ocorre com o perdão judicial.

Súmula 18 do STJ:

"A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório."

Além disso, os efeitos secundários mencionados na alternativa são "políticos", enquanto a súmula fala em "penais ou extrapenais".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anistia é um ato legislativo que retroage para apagar o crime, eliminando todos os efeitos penais, inclusive os secundários. Logo, não se enquadra na descrição de que "não atinge os efeitos secundários". O segundo termo, "pecuniários", também não é o correto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme Súmula 631 do STJ, o indulto extingue os efeitos primários (pretensão executória) e não atinge os secundários penais ou extrapenais. A alternativa traz exatamente os termos da súmula.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o primeiro espaço (indulto) esteja correto, o segundo espaço está errado. A súmula diz que os efeitos secundários não atingidos são os "penais ou extrapenais", não "processuais". Os efeitos processuais não são mencionados nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prescrição extingue a punibilidade, mas não se aplica a mesma regra dos efeitos secundários que o indulto. A prescrição da pretensão executória, por exemplo, também extingue os efeitos primários, mas os efeitos secundários podem ser atingidos de forma diversa. A frase da questão é específica para o indulto, conforme jurisprudência consolidada. O segundo termo "cíveis" também não corresponde ao texto da súmula.

Gabarito: letra C.