Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — INSTITUTO AOCP 2022
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
qq762864
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal, assinale a alternativa correta.
AÉ admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
BO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
CÉ admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
DA incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
EO princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
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GabaritoB — O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
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STJ jurisprudence in criminal law
Gabarito: letra B. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96 do STJ). As demais alternativas contrariam entendimentos pacíficos do Tribunal.
Extorsão (crime formal)
1Consumação
Emprego de violência ou grave ameaça
Independe da obtenção da vantagem
2Súmula 96 do STJ
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser admissível aplicar a majorante do roubo no furto qualificado pelo concurso de agentes. O STJ, na Súmula 442, expressamente veda essa aplicação:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 442
Súmula 442 do STJ: "É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 96 do STJ, a extorsão é crime formal que se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem indevida:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 96
Súmula 96 do STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STJ não admite, como regra, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, sem que haja condenação ou ao menos sentença com fixação de pena. O reconhecimento da prescrição antes da sentença é excepcional e depende de elementos concretos, não sendo cabível de forma ampla e independente do processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea exige que o acusado admita a prática do crime de tráfico (a traficância), não bastando a mera admissão de posse ou propriedade para uso próprio. O STJ firmou entendimento de que a confissão deve abranger o fato típico imputado, sob pena de não beneficiar o réu com a atenuante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STJ pacificou que o princípio da insignificância é incabível nos crimes contra a administração pública, dada a relevância do bem jurídico tutelado. O material de apoio fornecido inclusive lista expressamente que é incabível para tais delitos.
Conclusão: Apenas a alternativa B está de acordo com a jurisprudência do STJ.